
O concurso PC BA, para o cargo de delegado, está suspenso por decisão da Justiça da Bahia. De acordo com liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a seleção não atende a alguns requisitos previstos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
De acordo com a legislação federal, para ingressar na carreira de delegado, é preciso possuir, além do nível superior em Direito, pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. O normativo também prevê a realização de prova oral e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso público.
Na decisão, a juíza Carla Graziela Constantino de Araújo apontou que esses requisitos (exceto o nível superior em Direito) não foram atendidos pelo edital do concurso PC BA.
Além disso, como a seleção já estava próxima da aplicação da prova objetiva, a magistrada reconheceu a necessidade de conceder tutela provisória para suspender o concurso, considerando que o edital está em desconformidade com a legislação.
Para a juíza, a suspensão do concurso PC BA não ocasionará prejuízos e está amparada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
"Não há risco de irreversibilidade da medida, ademais, considerando que a paralisação temporária das fases avaliativas do cargo de Delegado de Polícia Civil viabiliza a correção do instrumento convocatório e a reabertura de prazos, sem causar nenhum prejuízo definitivo aos cofres públicos ou aos concorrentes, podendo os atos do concurso prosseguir regularmente tão logo promovida a necessária adequação à legislação federal", declarou a juíza.
Ao deferir a liminar e suspender o concurso PC BA de delegados, a juíza determinou que a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) realize os ajustes necessários no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão.
É importante destacar que a decisão de suspensão do edital atinge apenas o cargo de delegado. As seleções para os demais cargos seguem normalmente.
A carreira de delegado da Polícia Civil da Bahia possui remuneração inicial de R$16.495,67.
A prova objetiva para o cargo de delegado, até então prevista para o dia 6 de dezembro, contará com 100 questões de múltipla escolha.
Se o concurso for retomado, os inscritos no quadro de delegado deverão responder a perguntas de:
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 70 pontos na prova objetiva.
No mesmo dia da prova, está prevista a aplicação da discursiva, que consistirá na elaboração de respostas a duas questões de estudo de caso e de uma peça cautelar ou peça de inquérito policial, no valor de 100 pontos.
FONTE: FD