Legislação sancionada na gestão anterior já desenhou o quadro com 1.874 novos cargos efetivos; recente decisão da 1ª Vara Cível impõe prazo de 10 dias e multa de R$ 1 milhão para avanço concreto do certame.

A cobrança da Justiça de Pernambuco para que a Prefeitura de Goiana comprove o planejamento de um novo concurso público conecta-se a uma estrutura jurídica já pronta e sancionada no município. Em novembro de 2024, a administração municipal promulgou a Lei Municipal nº 2.687/2024, norma que reformulou o quadro de pessoal efetivo e abriu caminho para a abertura de 1.874 vagas no serviço público local.

Assinada na época pelo então prefeito Eduardo Honório Carneiro após aprovação na Câmara de Vereadores, a lei alterou o Anexo I da Lei nº 2.401/2019, extinguindo postos obsoletos e criando oportunidades em setores estratégicos. Entre as funções desenhadas pela legislação destacam-se as de Auxiliar de Serviços Gerais (257 vagas), Agente Comunitário de Saúde (215), Guarda Civil Municipal (200) e Assistente Administrativo (164), além de carreiras de nível superior e técnico em saúde, educação e infraestrutura — incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos e técnicos de enfermagem.

Pressão judicial e risco de multa pessoal

Apesar do arcabouço legislativo existente desde o final de 2024, o avanço prático rumo ao edital agora está sob o crivo rigoroso do Judiciário. No último dia 5 de novembro, a 1ª Vara Cível de Goiana estabeleceu um prazo de dez dias para que o prefeito Marcílio Régio comprove o cumprimento de um acordo formalizado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em dezembro de 2025. Caso não atenda às determinações, o gestor poderá arcar com multa pessoal fixada em R$ 1 milhão.

O processo de cumprimento de sentença cobra medidas definitivas para encerrar o ciclo de contratações precárias na máquina pública. Documentos enviados pela própria gestão mostram uma retração no número de servidores temporários — de 6.119 em fevereiro de 2025 para 1.179 em julho de 2026 —, índice que o juízo considerou insuficiente sem a comprovação documental detalhada dos processos seletivos, da lista de terceirizados e das etapas formais para deflagrar o concurso efetivo.

Recentemente, a Justiça também barrou a tentativa do Executivo municipal de admitir 739 profissionais temporários na área da saúde, por entender que o pedido extrapolava os limites do acordo judicial. Com a base legal de 1.874 cargos já em vigor e o prazo de dez dias correndo a partir da intimação pessoal do prefeito, a realização do concurso público deixa de ser apenas uma expectativa administrativa e passa a ser uma exigência sob ameaça direta de penalidade financeira ao chefe do Executivo.