O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5), prevê a criação da Polícia Municipal, uma corporação destinada às ações de policiamento ostensivo e comunitário. Mas as prefeituras precisarão seguir critérios.
Inicialmente, o texto apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública um ano atrás previa a criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou essa restrição.
Para criação da Polícia Municipal, as prefeituras deverão demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação. Também deverão realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal.
Outro critério previsto para as prefeituras é a demonstração do cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir.
Será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.
O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.
Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.
A PEC da Segurança ainda passará pela avaliação do Senado.
O Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais, apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em outubro do ano passado, mapeou 1.238 instituições no País. O número indica que apenas 22,22% dos municípios brasileiros contam com Guarda Municipal.
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), também de 2025, identificou que 97 dos 184 municípios pernambucanos não contam com Guarda Municipal.
Fonte: NE10.