Nesta quinta-feira (27), foi publicado o processo com objetivo de contratação de banca organizadora para o novo edital da Guarda Municipal.
O presente Concurso Público destina-se exclusivamente ao provimento das 50 vagas imediatas previstas, não havendo a previsão para a formação de cadastro de reserva.
Com EXCLUSIVIDADE, a Plataforma EP teve acesso ao Termo de Referência (TR) e detalharemos principais pontos nesta matéria.
SITUAÇÃO DO EFETIVO
A presente contratação de serviços especializados para a organização e execução do Concurso Público se justifica em face de uma necessidade pública inadiável e de caráter estruturante, relacionada à segurança pública municipal. O último certame para o provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de Maceió/AL ocorreu no longínquo ano de 2000, um hiato de mais de duas décadas que culminou em uma grave e progressiva defasagem do efetivo. Esta erosão do quadro ativo manifesta-se através de um severo envelhecimento da força de rabalho, cuja média de idade se aproxima de 57 (cinquenta e sete) anos, e por projeções alarmantes de perda de pessoal, estimando-se uma redução superior a 10% (dez por cento) do contingente até 2026, unicamente em razão de aposentadorias programadas. A realização deste concurso é, portanto, essencial para garantir a manutenção das atividades da área e a própria capacidade operacional mínima da Guarda Civil Municipal.
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. A opção pela dispensa de licitação, em cotejo com as demais soluções possíveis identificadas no Estudo Técnico Preliminar, revela-se a mais adequada ao interesse público em razão da natureza sensível e da complexidade técnica do objeto. A realização de um concurso público para a área de segurança, com requisitos de sigilo e especialização (como a elaboração de provas de alta complexidade e a aplicação de avaliações psicológicas para porte de arma), exige um grau de confiança e de expertise que transcende o critério puramente econômico das licitações comuns. Instituições que se enquadram no permissivo legal do art. 75, XV, em regra vinculadas ao ensino e à pesquisa, possuem uma cultura organizacional fortemente orientada ao rigor técnico e à lisura acadêmica, com acesso a um corpo de especialistas qualificados (mestres e doutores), fornecendo a máxima garantia de imparcialidade e segurança, elementos cruciais para a validade e a legitimidade do certame.
DA DESCRIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E QUANTITATIVO DE VAGAS
Atribuições do Cargo: Será de acordo com a Lei Delegada n° 004 de 18 de abril de 2023, e o art. 4° da Lei 5.421 de 23 de dezembro de 2004, assim vejamos:
Lei 5.421 De 23 De Dezembro De 2004.
Art. 4° [...]
I - a segurança preventiva dos bens, serviços e instalações municipais da cidade de Maceió, incluídos os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional, fornecendo também suporte a
autoexecutoriedade dos atos administrativos municipais;
I - fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em território municipal, observada a estrita competência do Município;
III - orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
VI - proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, arquitetonico, ecológico e paisagistico do Município;
V- apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
VI - colaboração em caráter excepcional, com as operações de Defesa Civil do Municipio;
VI - cooperação com os organismos policiais, no campo da Segurança Pública, Defesa Civil e Meio Ambiente, na forma da lei;
VIII - assegurar a plena consecução dos seus objetos institucionais, dentro dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito;
XI - promover mediante convênios, proteção de bens, serviços e instalações de órgãos ou entidades públicas.
X - desempenhar outras atividades compatíveis com sua finalidade, inclusive aquelas decorrentes das alterações constitucionais no capítulo da Segurança Públicas.
b) Remuneração inicial: R$ 1.842,55 (mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de vencimento, adicional de risco de vida no percentual de 100% do salário base e anuênio (proporcional ao tempo de serviço). (adicional variável: adicional noturno)
c) Jornada de trabalho: Em conformidade com a Lei 5.421 de 23 de dezembro de 2004, que dispõe em seu art. 26 o regime de trabalho com a seguinte redação: d) Requisitos de escolaridade: Ensino Médio. e) Vagas: 50 (cinquenta). 5.1.1. Em observância às diretrizes de responsabilidade fiscal e ao equilíbrio entre a necessidade premente de recomposição do efetivo e a sustentabilidade financeira de longo prazo do Município, o presente Concurso Público destina-se exclusivamente ao provimento das 50 (cinquenta) vagas imediatas previstas, não havendo a previsão para a formação de cadastro de reserva. Tal medida é tomada em consonância com as recomendações obtidas nos estudos de impacto orçamentário-financeiro realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
AS ETAPAS
A realização de um concurso público desta magnitude, complexidade e sensibilidade — envolvendo 7 (sete) etapas de alta especialização (incluindo avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, Teste de Aptidão Física, exames toxicológicos e procedimento de heteroidentificação) e uma estimativa de 20.000 (vinte mil) candidatos — não representa uma atividade rotineira da Prefeitura Municipal. A Instituição não possui a estrutura técnico-profissional nem a infraestrutura física própria e dedicadas, necessárias à execução de todos os serviços atinentes ao certame em condições de segurança, lisura e impessoalidade adequadas. A contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos referidos serviços configura, assim, a única via segura e eficiente para a consecução deste objetivo estratégico da Administração.
A seleção compreenderá 07 etapas:
1ª ETAPA Prova Objetiva
2ª ETAPA Testes de Capacidade Física
3ª ETAPA Avaliação Psicológica
4ª ETAPA Exames Médicos; inclusive toxicológico
5ª ETAPA Heteroidentificação
6ª ETAPA Investigação de Conduta Social
7ª ETAPA Curso de Formação
O Curso de Formação, que constitui a 7ª etapa do Concurso Público e tem caráter eliminatório e classificatório, será conduzido pela Contratante após a conclusão e entrega dos resultados finais da 6ª Etapa pela Instituição Contratada. 9.3. O Curso de Formação será realizado presencialmente, em tempo integral, com duração aproximada de 06 (seis) meses, podendo ser estendido conforme as diretrizes estabelecidas na matriz curricular de formação profissional para Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O documento estima 20 mil candidatos inscritos no concurso.
A PROVA
Serão aplicadas provas objetivas de múltipla escolha (ABCD), abrangendo os conteúdos programáticos das seguintes disciplinas:
Língua Portuguesa: 10
Raciocínio Lógico: 05
Noções de Informática: 05
Legislação Específica da Guarda de Maceió/AL: 10
Conhecimentos Específicos: 30
As provas deverão conter questões inéditas de múltipla escolha e serem elaboradas de modo a abranger as capacidades de compreensão, análise e síntese, privilegiando a reflexão e o raciocín
Os membros das bancas deverão elaborar as questões de forma isolada, de modo a assegurar que nenhum deles obtenha conhecimento do conteúdo global a ser aplicado;
O conteúdo da prova baseado em legislações pertinentes ao Concurso Público deve observar as leis vigentes até a data de publicação do edital e as questões devem ser elaboradas em estrita observância ao conteúdo programático, evitando qualquer extrapolação às normas editalícias;
A instituição contratada deverá confeccionar, no mínimo, 04 (quatro) modelos de provas (A, B, C e D) devendo as mesmas possuírem exatamente as mesmas questões, porém com mudanças na sequência de disposição das questões e assuntos;
REQUISITOS
Para o cargo de Guarda Civil Municipal serão observados os critérios dispostos no art. 10, da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, na Lei Municipal de nº 5.421 de 23 de dezembro de 2004, Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, e outras disposições previstas no plano de cargo e carreira da respectiva categoria estabelecido pela Administração Pública Municipal, quais sejam:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) nível médio completo de escolaridade;
e) idade mínima de 18 (dezoito) anos
f) aptidão física, mental e psicológica para o uso de arma de fogo, compatíveis com o exercício do cargo ou função;
g) idoneidade moral comprovada por investigação social, bem como por certidões e atestados de bons antecedentes expedidos perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
h) regularidade com as obrigações eleitorais e militares;
i) possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
j) ser aprovado em exame antidoping;
k) ser aprovado no curso de formação;
l) ser aprovado no curso de capacitação para manuseio e uso de arma de fogo, a ser realizado no curso de formação profissional;
m) não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida;
n) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir no mínimo na categoria B,
o) ser aprovado em todas as etapas do Concurso Público.
TAF
O TAF deverá ser realizado em Maceió/AL, sendo a aprovação do local e da data, sujeitas à aprovação da Comissão de Concurso; 10.10.5. O candidato será considerado como apto ou inapto no TAF; 10.10.6. O TAF consistirá em submeter o candidato aos seguintes exercícios:
a) Flexão abdominal;
b) Flexão de braço;
c) Tração na barra fixa (sexo masculino) ou isometria (sexo feminino);
d) Salto em extensão;
e) corrida de 2 km para em 12 (doze) minutos, para os candidatos do sexo masculino; e corrida de 1.800 (mil e oitocentos) metros em 12 (doze) minutos, para as candidatas do sexo feminino.