O prazo para que o Governo do Rio Grande do Norte sancione o projeto de Lei Complementar nº 6/2025, para criação de cargos na Polícia Penal, é até 9 de setembro. A conclusão do processo abre possibilidade para novo concurso público.
A data consta na lista de projetos pendentes para sanção, no portal do Gabinete Civil do RN. A lei passou por sessão plenária em 10 de julho.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025 prevê a criação de 60 cargos para Especialista em Assistência Penitenciária, em diversas especialidades, além de 556 cargos para Policial Penal.
Recentemente, o secretário da Administração do Governo do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes, confirmou a tramitação do certame, bem como a oferta de 200 vagas.
“Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que amplia as vagas do quadro de Policial Penal. Aprovada e publicada a lei, será iniciado o processo administrativo para a realização de concurso público para 200 vagas, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o governo e o Ministério Público“, informou.
Na sessão, deputados aprovaram a criação de 556 novos cargos efetivos na corporação, além de instituir 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre:
O projeto ainda inclui lotação na SEAP de, no mínimo, 40 cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do RN, sendo:
A medida viabiliza a realização do próximo concurso Polícia Penal RN (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária).
As polícias penais estarão subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim como as polícias civis. Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais.
Para ver todos os detalhe da Lei Complementar para o Policial Penal, baixe o arquivo abaixo:
Lei Complementar – Policial Penal
Conforme o último edital, o cargo conta com a remuneração de R$ 3.405,76. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ser realizada em regime de plantão.
Tabela salaria da Polícia Penal RN
Na imagem abaixo, retirada do Portal da Transparência do RN, é possível conferir alguns exemplos reais de remuneração líquida do cargo de Agente Penitenciário (referência julho/2023):
Consulta remuneração Portal da Transparência
Sob organização do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, o Idecan, o último concurso Agepen RN foi realizado em 2017 com oferta de 571 vagas, sendo 451 para candidatos do sexo masculino e 120 para candidatas do sexo feminino.
Foram registrados, no total, 14.050 candidatos inscritos, distribuídos da seguinte forma:
A Prova Escrita Objetiva do último concurso Agepen RN foi realizada nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN, com duração de 5 horas. Foram no total, 100 questões de múltipla escolha com peso 1 ponto cada.
Foi considerado aprovado o candidato que obtivesse no mínimo 50% do total de pontos.
O Teste de Aptidão Física aplicado aos candidatos foi composto dos seguintes testes:
Para esta fase, foram inicialmente convocados os 451 primeiros candidatos do sexo masculino e as 120 primeiras candidatas do sexo feminino. Os candidatos excedentes (se existentes) compuseram cadastro de reserva e puderam ser convocados para a matrícula no Curso de Formação durante o prazo de validade do concurso, a exclusivo critério da SEJUC.
O Curso de Formação abrangeu conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciário, do Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, do Ministério da Justiça/MJ. O Curso exigiu frequência de pelo menos 90% da carga horária total e avaliação da aprendizagem.